Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 3ª Região (MG)·Diversas·2009Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.Bsustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Caplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.Dapreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.Esustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Ficha técnica da questão

Banca: TRT - 3ª Região (MG)
Órgão: Diversas
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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