Questão de Direito Civil — TRT - 3ª Região (MG) 2009

Question

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

Accepted Answer

Alternativa A: ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Answer

Alternativa B: reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes
governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade.

Answer

Alternativa C: ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão
estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos.

Answer

Alternativa D: ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de
gestão firmado com o Poder Público.

Answer

Alternativa E: ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta,
dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público.

Questão de Direito Civil — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

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