Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) 2009

Question

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de
servidores públicos, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de
condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

Answer

Alternativa B: existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não
repercute na outra.

Answer

Alternativa C: a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

Answer

Alternativa D: a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

Answer

Alternativa E: a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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