Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) 2009

Question

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que
resulta a

Accepted Answer

Alternativa E: obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência
de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Answer

Alternativa A: impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

Answer

Alternativa B: estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que
possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

Answer

Alternativa C: obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado
quando da apresentação da sua proposta.

Answer

Alternativa D: impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto
contratual.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

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