Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) 2009

Question

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração
Pública, traz como consequência a

Accepted Answer

Alternativa A: submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a
prática de atos discricionários.

Answer

Alternativa B: impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

Answer

Alternativa C: competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal
expressa.

Answer

Alternativa E: necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 3ª Região (MG) — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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