Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) 2005

Question

Para responder às questões de números 25 a 27,
considere o Regime da Lei nº 8.112/90.
Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e
administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa
de autoria. Nessa situação,

Accepted Answer

Alternativa C: os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

Answer

Alternativa A: o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser
condenado.

Answer

Alternativa B: os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

Answer

Alternativa D: o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser
condenado.

Answer

Alternativa E: nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar
o processo criminal.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 3ª Região (MG) — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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