Questão de Raciocínio Lógico — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2017

Question

Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado
pelo presidente de autarquia federal; II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do
poder regulamentar. No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder
Legislativo sobre a Administração pública,

Accepted Answer

Alternativa C: está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer

Alternativa A: ambas as hipóteses estão corretas.

Answer

Alternativa B: ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da
Administração pública.

Answer

Alternativa D: está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e
controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a
administração indireta.

Answer

Alternativa E: ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do
controle legislativo.

Questão de Raciocínio Lógico — TRT - 24¬ REGI+O (MS) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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