Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2017

Question

A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor
mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no
instrumento convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado
por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços
aos valores praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto no 7.892/2013, o fornecedor

Accepted Answer

Alternativa B: pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso
assumido, sem qualquer penalidade.

Answer

Alternativa A: deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.

Answer

Alternativa C: pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido,
mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as
licitações.

Answer

Alternativa D: pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do
compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.

Answer

Alternativa E: deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois não se pode
negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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