Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2017

Question

Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente,
cláusula do
edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no
8.666/1993, a impugnação
tempestiva da empresa

Accepted Answer

Alternativa B: não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Answer

Alternativa A: constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que
ocorrerá o julgamento da impugnação.

Answer

Alternativa C: não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação.

Answer

Alternativa D: não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão
acerca da impugnação.

Answer

Alternativa E: não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em
julgado, mas que seja a última decisão proferida.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) — 2017 — Diversas

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