Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2017

Question

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e
competência da Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,

Accepted Answer

Alternativa A: é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade
imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas
com deficiência.

Answer

Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da
Justiça do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação
de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Answer

Alternativa C: o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta
anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

Answer

Alternativa D: os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva
região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Answer

Alternativa E: a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da
relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, visto que o texto original da Constituição
Federal de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na
Justiça Especializada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 24¬ REGI+O (MS) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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