Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2011

Question

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que
concerne ao direito de petição, previsto na Lei n
o 
8.112/1990, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de
trinta dias.

Answer

Alternativa A: Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Answer

Alternativa B: O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

Answer

Alternativa D: O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Answer

Alternativa E: Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado,
produzindo efeitos da data da decisão em diante.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)