Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2011

Question

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
integral ressarcimento do dano.

Answer

Alternativa A: Não é sujeito passivo de ato de improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Answer

Alternativa C: O beneficiário do ato ímprobo não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, porém
responderá, no âmbito cível, pelo ressarcimento do dano causado.

Answer

Alternativa D: O sucessor daquele que praticou o ato ímprobo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito.

Answer

Alternativa E: A medida de indisponibilidade de bens sempre atingirá o patrimônio integral do agente ímprobo, ainda que ultrapasse o
valor do dano, já que tem finalidade assecuratória.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 24¬ REGI+O (MS) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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