Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2026

Question

Quanto à responsabilidade do servidor público, nos termos da Lei n° 8112/90, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade enquanto que a
responsabilidade civil.administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Answer

Alternativa A: As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao
pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, devendo ser parceladas, sempre que assim for requerido
pelo interessado,

Answer

Alternativa B: Cabe pena de censura ao servidor que levar à autoridade superior, informação concernente à prática de improbidade
da qual tomou conhecimento, em decorrência do exercício de cargo, quando, apurados os fatos, ficar constatado que a
denúncia não tinha fundamento.

Answer

Alternativa C: a obrigação de indenizar é personalissima, não se transmitindo com a herança.

Answer

Alternativa E: As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si, podendo cumular-se.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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