Analise a situação hipotética abaixo descrita e marque a alternativa CORRETA: O Governador de determinado Estado-membro, diante da situação financeira difícil que o ente federado vem enfrentando, resolveu editar regulamento, com caráter normativo, endereçado aos funcionários públicos estaduais, modificando, temporariamente (durante seis meses), a data prevista para pagamento da remuneração mensal, transferindo-a do quinto dia útil para o dia 25 de cada mês. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com a finalidade de atacar o ato normativo em questão, de maneira que permaneça preservada a previsão legal de vencimento para pagamento dos salários. Em razão da destinação ampla do ato, e da existência de empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado, o MPT fez uso da ACP delimitando seu alcance aos empregados públicos. Diante disso, tem-se que: