Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em razão da incidência do princípio da proporcionalidade, e mesmo do caráter não-absoluto do comando constitucional que veda a utilização em juízo de provas obtidas por meios ilícitos, é viável a sua aceitação em determinadas situações concretas, sobretudo quando evidenciado que sua formação ilícita ocorreu porque não havia outra maneira de demonstrar os fatos em juízo. II - Prova obtida por força de escuta ambiental autorizada judicialmente, para fins de investigação criminal, não pode depois ser utilizada em procedimento administrativo de caráter disciplinar. III - Decisão judicial fundada em prova obtida por meio ilícito é passível de nulidade relativa, uma vez que tal reconhecimento depende da insurgência, neste sentido, apresentada pela parte interessada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos quando da exibição da gravação resultado de interceptação telefônica.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 23¬ REGI+O (MT)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.