Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - No caso da substituição processual, há efeitos extra partes da coisa julgada. II - Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. III - A coisa julgada formal decorre simplesmente da imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida pela impossibilidade de interposição de recursos. IV No caso de decisão judicial transitada em julgado em dezembro de 2000 que, à época da execução, se demonstre em desacordo com decisão proferida, em janeiro de 2005, pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, cujas repercussões foram definidas como ex nunc, pode ser considerada título inexigível, porquanto fundado em lei declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, o que deverá ser suscitado pela Fazenda Pública em juízo até o momento do pagamento do montante atualizado da dívida.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 23¬ REGI+O (MT)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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