Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I ? Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei local que estabelece desconto nos vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal, em face da acusação de cometimento de crime funcional, quando prevista a devolução das diferenças, no caso de absolvição. II ? Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que assegure, equiparando, sem distinção, aos servidores das fundações instituídas e mantidas pelo ente federado, inclusive privadas, os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas. III ? O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 23¬ REGI+O (MT)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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