Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2026

Question

Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
emprosário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Na falência, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e os créditos derivados da legislação
do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são
considerados extraconcursais e serão pagos com procedência, inclusive, aos demais créditos trabalhistas e decorrentes de
acidentes de trabalho.

Answer

Alternativa A: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos
derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperaçao
judicial.

Answer

Alternativa B: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de
10 (dez) salarios-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 6 (seis) meses
anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Answer

Alternativa C: Na falência, quanto à classificação dos créditos, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de
constituição e excetuadas as multas tributárias preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem
gravado, ante a prevalência do interesse público sobre o privado, no particular.

Answer

Alternativa D: Na falência, quanto à classificação dos créditos objeto de concurso, aqueles saldos dos créditos derivados da
legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor não ocupam o ápice
da posição preferencial, mas são considerados, contudo, ainda assim, créditos com privilégio geral e preferênciais,
portanto, aos créditos meramente quirografários.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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