Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a disciplina constitucional, aliada à interpretação conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, sobre execução contra a Fazenda Pública, analise as assertivas abaixo, e após marque a alternativa CORRETA: I - Os débitos de natureza alimentar, que não se enquadrem no conceito jurídico de ?pequeno valor?, não dispensam a expedição de precatório, uma vez que a exceção traçada na Constituição limita-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. II - Nos termos da Emenda Constitucional nº 37 de 2002, não mais subsiste a figura do precatório complementar, ainda que fundado em substituição, por força de lei, de índice de correção aplicável, ou em erro material. III - É constitucional Resolução Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que preveja a aplicação do procedimento inserido na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259?2001), conferindo ao Presidente da Corte a competência para proceder à requisição de pequeno valor em desfavor da União, para satisfação em 60 dias, com posterior seqüestro da quantia em caso de descumprimento da ordem.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 23¬ REGI+O (MT)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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