Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Leia as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I Não cabe mandado de segurança para atacar ordem judicial de bloqueio de numerário existente em conta salário, à falta de direito líquido e certo do impetrante, nas hipóteses em que haja limitação a determinado percentual do quantum percebido pelo devedor. II - A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para que o executado possa alegar a existência de vícios fundamentais que afetam o desenvolvimento regular da execução, devendo, para possibilitar sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, garantir parcialmente a dívida consolidada em juízo quanto ao valor incontroverso. III Determinado trabalhador da Administração Pública Direta foi admitido em janeiro de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, e foi enquadrado no regime celetista. No ano subseqüente foi eleito dirigente sindical. Depois de dois

anos de exercício no cargo, ainda no curso do mandato, foi suspenso de suas atribuições e, ato contínuo, ajuizado inquérito judicial para apuração de falta grave. Quando ainda em curso a ação de inquérito, sobreveio lei transmudando o regime dos trabalhadores de celetista para estatutário. A pretensão expressa no inquérito judicial foi rejeitada por sentença que veio a transitar em julgado. Diante disso, na oportunidade da execução do comando judicial, deverá ser providenciada a reintegração do trabalhador na condição de celetista, acaso não haja opção expressa por regime diverso.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 23¬ REGI+O (MT)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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