Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I Os valores definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias como sendo de ?pequeno valor?, e que por isso mesmo autorizam procedimento diverso da requisição por precatório em execuções contra a Fazenda Pública, podem ser alterados, ainda que para fixar montantes inferiores, por leis locais do respectivo ente federado. II Segundo dispõe a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259?2001), são consideradas, em relação à União, obrigações de pequeno valor, e que devem ser solvidas independentemente de precatório, aquelas que não ultrapassarem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, cujo adimplemento deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da decisão. III - O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo à intervenção federal, que depende, porém, que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em não proceder ao pagamento.