Questão de Direito do Trabalho — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de
ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o
décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez
para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de
cada mês. A cláusula coletiva é

Accepted Answer

Alternativa A: inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a
prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do
trabalhador, ainda que por negociação coletiva.

Answer

Alternativa B: inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua
validade, que abrangesse todos os empregados indistintamente.

Answer

Alternativa C: inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita
mediante a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

Answer

Alternativa D: válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece
expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples
alteração da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.

Answer

Alternativa E: válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores,
visando apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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