Questão de Direito do Trabalho — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

Há certos procedimentos especiais inseridos no texto consolidado e determinadas ações previstas na legislação
processual
comum que são utilizadas na Justiça do Trabalho e

Accepted Answer

Alternativa E: para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado dirigente sindical garantido com
estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data
da suspensão do empregado.

Answer

Alternativa A: o empregado está autorizado a ajuizar ação rescisória na Justiça do Trabalho, sem a necessidade de contratação de
advogado, utilizando-se do jus postulandi, em razão do princípio da hipossuficiência.

Answer

Alternativa B: a ação rescisória será admitida na Justiça do trabalho, observada a forma do Código de Processo Civil, sujeita ao
depósito prévio de dez por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor e no prazo de três anos
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Answer

Alternativa C: conforme nova legislação que regula o mandado de segurança, o prazo para impetração é de cento e oitenta dias,
contados da data em que o interessado tenha conhecimento do ato arbitrário.

Answer

Alternativa D: cada parte pode indicar para audiência em inquérito judicial para apuração de falta grave a quantidade máxima de
cinco testemunhas.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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