Questão de Direito do Trabalho — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas
também a
sujeita a controle externo,

Accepted Answer

Alternativa E: que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou
quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode
ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.

Answer

Alternativa A: exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração
indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos
discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.

Answer

Alternativa B: sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa
competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da
Administração pública, para autorizar a celebração dos ajustes.

Answer

Alternativa C: que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em
vista que essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.

Answer

Alternativa D: exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui
lei entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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