Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que
determinasse
que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento
grevista.
O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto
constitucional
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

Accepted Answer

Alternativa D: não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação
constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

Answer

Alternativa A: poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito
civil e não de direito do trabalho.

Answer

Alternativa B: poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.

Answer

Alternativa C: não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição
do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.

Answer

Alternativa E: não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao
Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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