Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

O Tribunal de Contas da União ? TCU afastou, incidentalmente, a aplicação de lei federal que entendeu inconstitucional e
assinalou prazo para que órgão da Administração pública direta, ligado ao Poder Executivo, adotasse as providências
necessárias ao exato cumprimento da Constituição no que toca ao limite máximo de remuneração a ser paga a servidores
públicos. As providências, no entanto, não foram adotadas no prazo fixado pelo TCU, fato esse que ensejou a sustação,
pelo
próprio Tribunal, do ato administrativo ilegal e a comunicação dessa decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina constitucional da matéria, o Tribunal de Contas
da
União

Accepted Answer

Alternativa A: poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter
fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato
cumprimento da Constituição, podendo, ainda, sustar o ato administrativo ilegal superado o prazo fixado pela Corte de
Contas.

Answer

Alternativa B: poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter
fixado prazo para que órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento
da Constituição, mas não poderia ter sustado o ato administrativo ilegal, uma vez que essa atribuição compete
exclusivamente ao Congresso Nacional, a quem também cabe solicitar, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis ao
cumprimento da decisão daquela Casa Legislativa.

Answer

Alternativa C: não poderia ter afastado, ainda que incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, uma
vez que não lhe compete o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, nem
poderia ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato
cumprimento da Constituição, vez que lhe caberia, nessa matéria, apenas comunicar a ilegalidade ao órgão interessado e
ao Congresso Nacional, não lhe cabendo suspender o ato administrativo ilegal.

Answer

Alternativa D: não poderia ter afastado, ainda que incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, uma
vez que não lhe compete o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, nem
poderia ter fixado prazo para que o órgão da Administração pública direta adotasse as providências necessárias ao exato
cumprimento da Constituição, assim como não poderia ter suspenso o ato administrativo ilegal, uma vez que essa
atribuição compete exclusivamente ao Senado Federal, a quem também cabe solicitar, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis ao cumprimento da decisão daquela Casa Legislativa.

Answer

Alternativa E: poderia ter afastado, incidentalmente, a aplicação de lei federal por motivo de inconstitucionalidade, bem como ter
fixado prazo para que o órgão da Administração Pública direta adotasse as providências ao exato cumprimento da

Constituição, mas não poderia ter sustado o ato ilegal, vez que, tratando-se de matéria de remuneração de servidores
públicos federais vinculados ao Poder Executivo, caberia ao Tribunal apenas comunicar a ilegalidade ao órgão interessado
e ao Senado Federal.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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