Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

Um grupo de populares sem vinculação partidária avisou previamente as autoridades administrativas competentes a
respeito da
manifestação pública que pretendem realizar, informando o dia, a via pública a ser utilizada para tanto e o horário do
evento.
Após ter sido dada publicidade a essa manifestação pelas redes sociais, partido político organizou a realização de um
comício
no mesmo dia, local e horário da aludida manifestação, sem, no entanto, comunicar o fato às autoridades administrativas
competentes. Considerando o texto constitucional,

Accepted Answer

Alternativa D: a autorização prévia dada pela autoridade administrativa competente não é requisito para o exercício da liberdade de
reunião, sendo que a realização do comício pode ser impedida pela autoridade competente caso o comício frustre a
realização da manifestação anteriormente convocada para o mesmo local.

Answer

Alternativa A: deve ser garantida pela autoridade administrativa competente a realização da manifestação e do comício, ainda que o
comício possa frustrar a manifestação, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de reunião sem exigir o
prévio aviso à autoridade competente.

Answer

Alternativa B: a autoridade administrativa competente não pode interferir na realização do comício, nem da manifestação, ainda que o
comício frustre a manifestação, uma vez que todos têm direito de exercer a liberdade de reunião em lugares abertos ao
público e para fins pacíficos.

Answer

Alternativa C: a realização da manifestação e do comício pode ser impedida pela autoridade administrativa competente, por falta de
autorização prévia, requisito expressamente previsto pela Constituição Federal para que seja garantido o exercício da
liberdade de reunião.

Answer

Alternativa E: caso haja incompatibilidade de realização da manifestação e do comício, a manifestação deve ser impedida pela
autoridade competente em benefício do comício político, uma vez que as manifestações públicas de partidos políticos
devem prevalecer sobre as demais.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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