Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

Accepted Answer

Alternativa E: é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.

Answer

Alternativa A: compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os
portos marítimos, fluviais e lacustres.

Answer

Alternativa B: é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

Answer

Alternativa C: compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

Answer

Alternativa D: compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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