Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal: I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências. II. Proibição de cobrança de despesas processuais. III. Divulgação oficial dos atos administrativos. Nos termos da Lei no 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em