Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados
da
influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação

Accepted Answer

Alternativa D: de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública
adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem
submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.

Answer

Alternativa A: existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos
praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão
dos mesmos para adequá-los à legalidade.

Answer

Alternativa B: que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária
nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.

Answer

Alternativa C: expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que
fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de
polícia.

Answer

Alternativa E: que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão
administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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