Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por
intermédio
de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e
responsabilidades.
Considerando o que dispõe a Lei no
8.112/1990,

Accepted Answer

Alternativa C: a responsabilidade dos servidores, na esfera civil ou administrativa, decorre de condutas comissivas ou omissivas
praticadas no exercício do cargo ou da função, dolosa ou culposamente.

Answer

Alternativa A: o servidor está sujeito a responsabilização somente quando agir com dolo, conduta que deverá ser objeto de processo
disciplinar, sem prejuízo da apuração dos danos civis causados.

Answer

Alternativa B: o servidor responde diretamente, perante terceiros, pelos danos que a eles causar, não cabendo ação direta contra a
Fazenda Pública.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade por infrações penais deve ser apurada antes da responsabilidade civil ou administrativa, porque as
absorve, devido a menor gravidade.

Answer

Alternativa E: as infrações no campo civil, administrativo e penal podem ser processadas em paralelo, mas as sanções não podem se
cumular, devendo ser aplicada a sanção mais gravosa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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