Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016

Question

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa,
prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

Accepted Answer

Alternativa A: trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a
devida autorização na legislação.

Answer

Alternativa B: elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não
atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

Answer

Alternativa C: trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário,
cuja gravidade já justifica a sanção.

Answer

Alternativa D: elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a
violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

Answer

Alternativa E: implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a
violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2016 — Diversas

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