Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

Accepted Answer

Alternativa E: estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a
sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer

Alternativa A: estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial,
não aplicada na espécie.

Answer

Alternativa B: não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de
sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

Answer

Alternativa C: estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção
patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer

Alternativa D: só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente
público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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