Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

Sobre a Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

Answer

Alternativa A: Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer

Alternativa B: Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de
Improbidade Administrativa.

Answer

Alternativa C: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Answer

Alternativa D: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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