Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

No que se refere ao dissídio coletivo e à ação de cumprimento, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA
de acordo com a legislação e a jurisprudência do TST:

Accepted Answer

Alternativa E: Em dissídio coletivo, formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso, nem
mesmo por parte do Ministério Público.

Answer

Alternativa A: O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito
em julgado.

Answer

Alternativa B: A sentença normativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir
do 20° (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se
concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa C: Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando
se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou
inaplicáveis.

Answer

Alternativa D: De acordo com a jurisprudência do TST, em dissídio coletivo somente há a formação de coisa julgada sob o aspecto
formal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)