Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

Accepted Answer

Alternativa C: De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não pode ser
considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação direta de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa A: O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e a Mesa do Congresso Nacional são alguns daqueles
dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa B: À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional
em ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa D: Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante.

Answer

Alternativa E: De acordo com a Constituição da República de 1988, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido
nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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