Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

No que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA à luz da doutrina
constitucional contemporânea:

Accepted Answer

Alternativa B: De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e
sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio,
deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

Answer

Alternativa A: Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não
servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se
tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.

Answer

Alternativa C: A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto- executáveis revela-se compatível com a
atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de
efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa
contrária à norma constitucional).

Answer

Alternativa D: A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele
hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de
dimensões de dois princípios conflitantes.

Answer

Alternativa E: A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua
melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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