Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde
a uma afirmativa FALSA:

Accepted Answer

Alternativa A: A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores
repecussões já que referida norma não foi reconhecida por aquele Organismo como uma de suas
convençõesfundamentais.

Answer

Alternativa B: Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo a qual o empregador efetua
transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da
categoria respectiva, tratando-se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil.

Answer

Alternativa C: Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão
geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação
heterônoma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não
absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar
civilizatório minimo).

Answer

Alternativa D: De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo
submete-se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional.

Answer

Alternativa E: No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

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