Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2011

Question

Em relação às regras constitucionais pertinentes às prerrogativas da Fazenda Pública nas execuções em seu desfavor,
marque a alternativa que corresponde a uma afirmação FALSA:

Accepted Answer

Alternativa D: Caso tenha havido o regular contraditório na fase de execução, não há regra que determine, antes da expedição dos
precatórios, oportunizar à Fazenda Pública devedora manifestar-se para informar sobre os débitos que preencham as
condições estabelecidas na Constituição Federal para fins de compensação sob pena de perda de direito do abatimento,
eis que já terá tido oportunidade de informar a respeito no prazo para opor embargos à execução.

Answer

Alternativa A: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição
do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos
os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações definidas como de pequeno valor,
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do
precatório.

Answer

Alternativa B: Quanto aos valores das obrigações de pequeno valor, às quais não se aplica o regime de expedição de precatórios,
poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Answer

Alternativa C: As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao
Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do
credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do
valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Answer

Alternativa E: É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 23¬ REGI+O (MT) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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