Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 22ª Região (PI) 2026

Question

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar
atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente
da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua
designação previamente aprovada pelo Senado Federal.

Answer

Alternativa A: a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são
signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior
aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.

Answer

Alternativa C: de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente
decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação
ou pela adesão.

Answer

Alternativa D: é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos
internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.

Answer

Alternativa E: os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos
que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 22ª Região (PI) — 2026 — Diversas

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