Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) 2010

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

Accepted Answer

Alternativa D: As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie- se do ato
ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

Alternativa A: Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível
de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer

Alternativa B: Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.

Answer

Alternativa C: O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o
de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da
herança.

Answer

Alternativa E: Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento
ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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