Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) 2010

Question

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses,
que

Accepted Answer

Alternativa E: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou
a terceiros.

Answer

Alternativa A: em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.

Answer

Alternativa B: a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de
50% do valor da partilha ou da herança recebida.

Answer

Alternativa C: as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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