Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) 2010

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
INCORRETO que

Accepted Answer

Alternativa B: nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de
proibição de cobrança de despesas processuais.

Answer

Alternativa A: para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o
servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer

Alternativa C: a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer

Alternativa D: dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas.

Answer

Alternativa E: os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) — 2010 — Diversas

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