Questão de Direito do Trabalho — TRT - 22ª Região (PI) 2004

Question

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa E: as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para
votação na Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa A: a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de
juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer

Alternativa B: é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público.

Answer

Alternativa C: aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente
em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Answer

Alternativa D: é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido
sua eficácia por decurso de prazo.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 22ª Região (PI) — 2004 — Diversas

Ficha técnica da questão

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