Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) 2004

Question

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua
competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse
projeto de lei

Accepted Answer

Alternativa C: terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão
instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa A: poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos
Deputados e diante do excessivo número de projetos.

Answer

Alternativa B: estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dosputados, que pdem ser parciais ou
totais, mas sempre fundamentados.

Answer

Alternativa D: não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar
urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

Answer

Alternativa E: deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos
dessa natureza.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) — 2004 — Diversas

Ficha técnica da questão

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