Questão de Direito AdministrativoTRT - 22ª Região (PI) — 2004Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2004Direito Administrativo

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo: I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias. IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada. É correto o que se contém APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 22ª Região (PI)
Órgão
Diversas
Ano
2004
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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