Questão de Conhecimentos GeraisTRT - 21ª Região (RN) — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os poderes da administração pública, é correto afirmar-se que: I a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm verificado a legitimidade do exercício do poder discricionário à luz de novos elementos, como a transparência no processo formativo do ato administrativo e a razoabilidade da motivação administrativa; II o exercício do poder de polícia é limitado pelos direitos fundamentais, de modo que a imposição de abstenções aos particulares só é legítima na medida em que o poder público comprove a necessidade da medida, a sua proporcionalidade e eficácia; III O poder disciplinar, conquanto relacionado ao poder discricionário, deve observar a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos; IV Se, no exercício do poder regulamentar, o administrador, por intermédio de decreto, realizar interpretação que amplie o conteúdo da norma, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, se o caso for de interpretação ultra legem, a situação resolve-se pela exclusão da ampliação de conteúdo; mas se a norma regulamentar for contra legem, a questão caracterizará crise de legalidade, resolvendo-se pela nulidade do decreto regulamentar.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 21ª Região (RN)
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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