Questão de Direito Constitucional — TRT - 21ª Região (RN) 2017

Question

Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da
contratação de empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de
atestado de laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam
compatíveis com a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e
determinando a aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da
existência de lei editada pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o
Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria

Accepted Answer

Alternativa A: admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a
competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente

inconstitucional.

Answer

Alternativa B: admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma
estadual, uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação
desarrazoada, implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento
de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Answer

Alternativa C: inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é
materialmente incompatível com a Constituição.

Answer

Alternativa D: admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma
vez que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei
editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.

Answer

Alternativa E: inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual
impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos
entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 21ª Região (RN) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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