Questão de Direito Constitucional — TRT - 21ª Região (RN) 2017

Question

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria,

Accepted Answer

Alternativa E: o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Answer

Alternativa A: a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante
a celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

Answer

Alternativa B: aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica
definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

Answer

Alternativa C: por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode
sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

Answer

Alternativa D: a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte
coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 21ª Região (RN) — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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