Caso se dê entrada em recurso de especial por fax, será considerada como data de seu protocolo a data da recepção do fax pelo TRT/21.ª Região, devendo o original do recurso ser apresentado ao tribunal nos cinco dias seguintes.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Caso se dê entrada em recurso de especial por fax, será considerada como data de seu protocolo a data da recepção do fax pelo TRT/21.ª Região, devendo o original do recurso ser apresentado ao tribunal nos cinco dias seguintes.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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